Descrição | Resumo | Data | |
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PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 716/2023 | PROJETO DE LEI Nº716/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE ARAIOSES/MA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/09/2023 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES MA |