Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 718/2024 | INSTITUL O DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES - MA. | 08/02/2024 |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - /2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUE TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/12/2023 |