DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES-??, RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011, CONFORME PARECER PRÉVIO DO PL – TCE/MA N° 209/2019, CONSTANTE DO PROCESSO N°3150/2012 TCE-M?.
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