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complementar Nº 101.
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Legislativo
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
SOBRE A CÂMARA
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (PDF)
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