Data: 06/05/2024
Descrição: Declaramos para os devidos fins de direito, junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de
Araioses, não dispõe de legislação específica ou quaisquer outros atos
normativos que regulamente cotas para exercício da atividade parlamentar,
verba indenizatória e ou congêneres.
Assim sendo, evidencia-se que esta casa não realiza repasse e ou compensação a título
de tais remunerações aos edis desta Casa Legislativa. Logo, não existem dados a
serem publicados, conforme preceitua o Art. 7º, Inciso V, da lei de acesso a
informação
Exercício: 2024