Portal da Transparência

Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
18/10/2022	DECLARACAO TOMADA DE PRECOS
05/09/2022	DECLARACAO GASTOS COM PARLAMENTARES
05/09/2022	DECLARACAO APRECIACAO DE CONTAS
05/09/2022	DECLARACAO INEXIGIBILIDADE
05/09/2022	DECLARACAO COTAS COM PARLAMENTARES
05/09/2022	DECLARACAO INEXISTENCIA DE APOSENTADOS E INATIVOS
05/09/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
05/09/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PREGÃO ELETRÔNICO
05/09/2022	declaração inexistência de verbas idenizatórias
01/01/2022	COMISSÕES
01/01/2022	MESA DIRETORA
30/12/2012	LEI ORGÂNICA
17/01/2012	REGIMENTO INTERNO