PROMULGA A LEI N° 712/2025, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARAIOSES - MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SANCIONADA TACITAMENTE, EM VIRTUDE DO SILENCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELA PREFEITA MUNICIPAL (GESTÃO 2023), NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART.42, INCISO IV E V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.