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Regulamentação Da Lei De Acesso A Informação (Lai) (Art. 45 Da Lei 12.527/2011)

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Tipo de documento: 16

Lista de regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)

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Atualizado em: 04/03/2026 09:08:20
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011); - 703/2025 20/08/2025

DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMACAO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ARAIOSES/MA.

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