Ementa

REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E AGENTES PÚBLICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A regulamentação da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e agentes públicos do município de Araioses é uma medida fundamental para garantir a segurança e transparência nas operações financeiras. Além disso, proporciona maior comodidade aos funcionários públicos, facilitando o acesso a créditos e serviços financeiros. O projeto de lei visa modernizar e otimizar a gestão dos recursos públicos, contribuindo para a eficiência e eficácia na administração municipal.