PROJETO DE LEI Nº716/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE ARAIOSES/MA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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22/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
22/09/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 07/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
22/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 07/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Camara Municipal de Araioses |
Mesa Diretora |
Araioses |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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