PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 716/2023

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Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAIOSES MA
Data: 22/09/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº716/2023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DE ARAIOSES/MA, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
22/09/2023 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
22/09/2023 09:00:01 APRESENTAÇÃO E LEITURA  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 07/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
22/09/2023 09:00:02 1ª VOTAÇÃO  001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 07/12/2023) DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência Camara Municipal de Araioses

Mesa Diretora

Araioses

Corpo da matéria

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº124/2022, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NA PORTARIA GM Nº1.135/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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