ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAIOSES-MA, CRIA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR O CARGO DE MOTORISTA E ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS COMISSIONADOS.
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