PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 731/2024

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Data: 19/08/2024
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Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS.


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Data Sessão Expediente Fase Situação
19/08/2024 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 

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